Data de apresentação 12/12/2025 18:55:43
 N° Processo 56600/2025
 N° Protocolo 56460/2025
 ID 505094
 Ementa

Mensagem nº 143 /2025 com o respectivo Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROCESSO ADMINISTRATIVO

Anexos da Tramitação