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Data:
17/04/2025 16:19:56
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 08:24:27
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 11:40:22
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 11:40:27
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 12:21:13
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 12:21:25
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 13:10:45
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 13:33:48
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 13:39:05
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 15:32:31
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
23/04/2025 11:11:25
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
23/04/2025 11:11:31
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
23/04/2025 11:11:36
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 14:39:10
Fase:
8. Leitura do Projeto
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Observação:
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Data:
22/04/2025 09:55:44
Fase:
Leitura do Requerimento de Audiência Pública
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 12:18:39
Fase:
Leitura do Requerimento de Informações
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2025.
Observação:
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Data:
22/04/2025 12:21:07
Fase:
Leitura do Requerimento de Informações
Ação:
Lido em Plenário
Complemento:
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2025.
Observação:
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