Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2022 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2022
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ENQUANTO ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO E ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO, A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 12440/2022 Protocolo N°: 12199 ID: 331734 Data: 09/08/2022 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Henrique (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Cezinha Nascimento (Câmara Digital), Dídimo Vovô (Câmara Digital), Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital), Edna Sampaio (Câmara Digital), Marcrean Santos (Câmara Digital), Marcus Brito Junior (Câmara Digital), Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital), Sargento Joelson (Câmara Digital)
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2022
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 6689/2022 Protocolo N°: 6400 ID: 326379 Data: 28/04/2022 12:32:54 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Henrique (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Cezinha Nascimento (Câmara Digital), Dídimo Vovô (Câmara Digital), Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital), Edna Sampaio (Câmara Digital), Marcrean Santos (Câmara Digital), Robertinho Fernandes (Câmara Digital), Sargento Joelson (Câmara Digital), Sargento Vidal (Câmara Digital), Vereador Zidiel Coutinho Jr.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2022
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 3975/2022 Protocolo N°: 3677 ID: 323706 Data: 22/03/2022 09:20:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Henrique (Câmara Digital)
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