PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Autor: Robertinho Fernandes (Câmara Digital)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2022
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Processo N°: 6689/2022 Protocolo N°: 6400 ID: 326379 Data: 28/04/2022 12:32:54 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: Paulo Henrique (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Cezinha Nascimento (Câmara Digital), Dídimo Vovô (Câmara Digital), Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital), Edna Sampaio (Câmara Digital), Marcrean Santos (Câmara Digital), Robertinho Fernandes (Câmara Digital), Sargento Joelson (Câmara Digital), Sargento Vidal (Câmara Digital), Vereador Zidiel Coutinho Jr.

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