| Recebimento: 15/09/2026 09:33:18 |
Fase: 18. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2026 09:32:07 |
Fase: 18. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:33:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.636 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 09:30:42 |
Fase: 18. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:32:07 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1442, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 836/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 15/09/2026 09:29:22 |
Fase: 18. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:30:42 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.636 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 09:28:40 |
Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:29:22 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 14:58:28 |
Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 09/09/2026 10:10:33 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED131827/2026 / NO PAPER 46276/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.636 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.636 de 02 de setembro de 2026: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 09 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 831/2026 - LEI
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| Recebimento: 02/09/2026 10:57:08 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 11:05:46 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 861/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 111/2026 - OFÍCIO Nº 861/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 02/09/2026 10:56:12 |
Fase: 18. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 10:57:08 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 10:55:00 |
Fase: 18. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 10:56:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1507/2026 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 02/09/2026 10:53:33 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 10:55:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1506/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECERES
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| Recebimento: 02/09/2026 10:51:30 |
Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 10:53:33 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
PARECERES DA CCJR e CPAP PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 14:04:37 |
Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2026 14:04:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 309/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA – PROCESSO
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Previdência e Administração Pública, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 46276/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 053/2026)
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 12:36:22 |
Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2026 13:40:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 09:58:28 |
Fase: 18. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2026 10:00:56 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 09:31:24 |
Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 09:56:00 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 811/2026 - LEI Nº 4.424/2003
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| Recebimento: 01/09/2026 09:30:38 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 09:31:24 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 08:36:05 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 08:41:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/09/2028.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2026 12:43:14 |
Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 29/08/2026 12:43:14 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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