PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 184/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 25/07/2023 16:18:39

N° Processo 29567/2023

N° Protocolo 12753/2023

ID 376579

Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 20/2023)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7056/2024

Documentos do processo

Processo MVP 31.367/2023-1

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 8/2023

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 15/02/2024 08:46:53	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2024 08:45:58	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/02/2024 08:46:53	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.056/2024 PROMULGADA E ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2024 08:43:49	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/02/2024 08:45:58	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 804, DE 14/02/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2024 08:28:04	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/02/2024 08:43:49	Ação: Anexada
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.056 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - PROMULGADA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 7056/2024 - REPROGRÁFICA

Recebimento: 07/02/2024 14:24:07	Fase: Para Promulgação	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 09/02/2024 08:42:00	Ação: Devolvido
Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 9731/2024-1 / NO PAPER 29567/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.056 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue numeração da Lei nº 7.056 de 09 de fevereiro de 2024, ao projeto de lei que “Dispõe sobre concessão de auxílio aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Cuiabá e dá outras providências” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2024 09:19:44	Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/02/2024 09:24:02	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 002, DE 05/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 3/2024 - OF. SAL Nº 002-2024 Redação Final 2/2024 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 18/12/2023 09:57:28	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/02/2024 09:19:44	Ação: Rejeitado o Veto
Tempo gasto: 48 dias, 23 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: REJEITADO O VETO PARCIAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2023 15:15:49	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 15/12/2023 12:29:17	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 23 dias, 21 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 103.998/2023-1 / NO PAPER 29567/2023 / 43033/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL Nº 45/2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia do Veto Parcial nº 45/2023, ao PL do Executivo Municipal aprovado com emenda parlamentar, que “Dispõe sobre concessão de auxilio aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Cuiabá, e dá outras providências”, protocolado hoje na Câmara Municipal de Cuiabá. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 873/2023 - Veto Parcial Anexo Simples 874/2023 - VETO PARCIAL

Recebimento: 21/11/2023 10:10:39	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/11/2023 10:36:58	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 548.2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 99/2023 - OF 548.2023

Recebimento: 08/11/2023 08:47:47	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 10/11/2023 12:03:50	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 427/2023/CCP Senhor Secretário, Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo nº 29567/2023, de autoria do Executivo Municipal, que: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, bem como a Emenda 08/2023 de autoria da Vereadora Maysa Leão, que: “ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI N° 184/2023”, com a Redação Final Retificada por essa Coordenadoria de Comissões, conforme as observações abaixo: 1ª – Foram feitas correções na Redação conforme parecer da CCJR da emenda 08/2023: Art. 2º [...] “Parágrafo único. Será priorizada a concessão do auxílio para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores de 5 (cinco) anos e/ou com filho com deficiência.” Art. 3º [...] “II – Estar em situação de extrema vulnerabilidade por meio de relatório feito por equipe multidisciplinar e comprovar ter renda familiar após a separação de até 2 (dois) salários-mínimos;” 2º Foi realizada correção acrescentando a palavra “Municipal” no Art. 6º: “§ 2º A multa será aplicada pela Secretaria Municipal da Mulher – SMM, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.” Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023 08:34:56	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/11/2023 08:36:38	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL - ANÁLISE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2023 09:40:15	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2023 08:34:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 821/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO - SEGUNDA Boletim de Votação 822/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO - SEGUNDA

Recebimento: 30/10/2023 10:00:59	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2023 09:40:15	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 31/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 814/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 30/10/2023 09:53:27	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 30/10/2023 10:00:59	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO, APROVADO EM 26/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 800/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 25/10/2023 07:22:55	Fase: Pedido de Vista	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/10/2023 09:53:27	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2023 07:21:47	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2023 07:22:55	Ação: Deferido o Pedido de Vista
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR LUÍS CLÁUDIO NA SESSÃO DO DIA 24/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2023 07:19:41	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/10/2023 07:21:47	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA CCJR E DA VER. MAYSA LEÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023 10:59:11	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 25/10/2023 07:19:41	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 00/00/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA CCJR E VER. MAYSA LEÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023 10:49:01	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/10/2023 10:59:11	Ação: Despachado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023 10:05:46	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/10/2023 10:06:46	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 382/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 16/08/2023, reunião Extraordinária da Comissão dos Direitos da Mulher em 17/10/2023 e reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da execução Orçamentária em 18/10/2023 e, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. Processo nº 29567/2023 (Aprovação com Emendas da CCJR e Ver. Maysa Leão) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 20/2023) Emenda nº 08/2023 apenso ao Processo nº 29567/2023 (Aprovação com Emendas da CCJR) EMENDA DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: “ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI N° 184/2023, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM N° 20/2023). Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2023 12:03:21	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão dos Direitos da Mulher
Envio: 19/10/2023 10:05:46	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES EMITIDOS PELA APROVAÇÃO DA COMISSÃO DA MULHER E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 467/2023 - CDM Conclusão da Comissão 412/2023 - CDM Despacho e Certidão 404/2023 - CDM Parecer 474/2023 - CFAEO Conclusão da Comissão 419/2023 - CFAEO Despacho e Certidão 411/2023 - CCJR

Recebimento: 10/10/2023 09:34:09	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/10/2023 11:49:31	Ação: Despachado
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DA MULHER PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 684/2023 - DESPACHO COMISSÃO

Recebimento: 17/08/2023 09:07:28	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 10/10/2023 09:33:29	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 54 dias, 26 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 342/2023 - CCJR Anexo Simples 495/2023 - Impacto Financeiro Anexo Simples 496/2023 - Impacto financeiro 2 Conclusão da Comissão 329/2023 - CCJR Despacho e Certidão 324/2023 - CCJR

Recebimento: 03/08/2023 10:29:22	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/08/2023 09:07:28	Ação: Despachado
Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2023 12:06:18	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/08/2023 12:12:08	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBS. V. LEI 6309/2018:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 435/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA

Recebimento: 02/08/2023 12:05:44	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2023 12:06:18	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2023 09:13:01	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/08/2023 12:05:43	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/07/2023 16:18:39	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 25/07/2023 16:18:39	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).}

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/02

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 15/02/2024

15/02

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 15/02/2024

15/02

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 15/02/2024 Lei Ordinária

07/02

Para Promulgação Prefeitura Municipal de Cuiabá 3 dias, 23 horas, 17 minutos Devolvido Despacho Eletrônico - 09/02/2024

05/02

Elaborar Redação Final para Promulgação Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 05/02/2024 Ofício do Expediente Redação Final

fev

2024

18/12

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 51 dias, 20 horas, 50 minutos Rejeitado o Veto Despacho Eletrônico - 05/02/2024

dez

21/11

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 24 dias, 1 hora, 52 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 15/12/2023 Anexo Simples Anexo Simples

21/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 10 dias, 22 horas, 33 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 21/11/2023 Ofício do Expediente

08/11

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 2 dias, 3 horas, 27 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 10/11/2023

08/11

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 08/11/2023

01/11

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 22 horas, 54 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/11/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

nov

30/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 23 horas, 39 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Boletim de Votação

30/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/10/2023 Boletim de Votação

25/10

Pedido de Vista Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 2 horas, 30 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 30/10/2023

25/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Deferido o Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 25/10/2023

25/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 25/10/2023

20/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 4 dias, 20 horas, 20 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 25/10/2023

20/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 52 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/10/2023

19/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 19/10/2023

16/10

8. Emitir Parecer Comissão dos Direitos da Mulher 2 dias, 22 horas, 16 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

10/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 6 dias, 2 horas, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/10/2023 Anexo Simples

out

17/08

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 54 dias, 26 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 10/10/2023 Parecer Anexo Simples Anexo Simples Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

03/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 14 dias, 20 horas, 55 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 17/08/2023

02/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 02/08/2023 Anexo Simples

02/08

8. Leitura do Projeto Plenário Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 02/08/2023

ago

31/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 7 dias, 19 horas, 47 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 02/08/2023

25/07

8. Protocolar Projeto de Lei Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 25/07/2023

jul

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/08/2023 15:51:15

EMEN 8/2023 - Emenda

Maysa Leão (Câmara Digital)

Anexos da Proposição Principal

Processo MVP 31.367/2023-1

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 184/2023

Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).}