| Recebimento: 21/02/2025 09:23:03 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2025 09:22:26 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 09:23:03 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 554 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 09:21:18 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 09:22:26 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1062 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 127/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 21/02/2025 09:16:26 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 09:21:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 554 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 12:49:55 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 09:16:26 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 554 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 11:32:52 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/02/2025 09:51:44 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 19273/2025-1 / NO PAPER 397/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 554 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora PAULA CALIL
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, segue cópia da Lei Complementar nº 554 de 19 de dezembro de 2025, que “que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 39, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 118/2025 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 18/02/2025 07:48:14 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2025 07:51:57 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 090/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 7/2025 - OF Nº 090.2025
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| Recebimento: 17/02/2025 12:16:41 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2025 14:36:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 035/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
397/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. (MSG 028/2025)
2
1192/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 032/2025)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 09:24:11 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/02/2025 11:46:31 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 16/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 14/02/2025 09:18:18 |
Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/02/2025 09:24:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA11 (FINALIZADA NO DIA 13/02/2025).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 46/2025 - BV MANUAL - MATÉRIA
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| Recebimento: 14/02/2025 09:12:11 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/02/2025 09:18:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES (CCJR e CS) APRECIADOS E APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/02/2025 (CONCLUÍDA NO DIA 14/02/2024) - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 45/2025 - BV MANUAL - PARECERES
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| Recebimento: 12/02/2025 09:18:10 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/02/2025 08:59:29 |
Ação: Requerimento de Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 13:51:13 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2025 13:53:18 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 027/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 397/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. (MSG 028/2025)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 11:31:41 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2025 11:32:20 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE SAÚDE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENATAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 11:31:06 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2025 11:31:41 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENATAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 10:18:34 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2025 10:19:10 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 13:52:45 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2025 13:56:03 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 97/2025 - LC 200/2009
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| Recebimento: 03/02/2025 13:03:18 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2025 13:52:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 49 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 12:59:36 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2025 13:03:18 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 12:00:52 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/02/2025 12:00:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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