Ano: 1960 Temas: APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 556/1960
CONCEDE PENSÃO MENSAL A D. FRANCISCA SERRA JARDIM.
Data: 01/01/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 544/1960
CONCEDE PENSÃO.
Data: 01/01/1960 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 525/1960
CONCEDE PENSÃO.
Data: 22/07/1960 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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