Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2003 
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Lei Ordinária n° 4.520/2003
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU SIMILARES.
Data: 30/12/2003 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Ver. Totó Parente
Lei Ordinária n° 4.502/2003
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO O CONSUMO DE ÁGUA, FORNECIDA PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DOS MINI-ESTÁDIOS MUNICIPAIS E DEMAIS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2003 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: VEREADOR LUIZ VEREDA
Lei Ordinária n° 4.471/2003
ISENTA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA ESCRIVÃES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.
Data: 09/12/2003 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: VEREADOR IVAN EVANGELISTA
Lei Ordinária n° 4.368/2003
CONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CUIABÁ AOS AGENTES POLICIAIS E AGENTES CARCERÁRIOS.
Data: 16/07/2003 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: VEREADOR BENEDITO CESARINO
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