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  Lei Ordinária 3.793/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1998

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Lei Ordinária6.636/2021 18/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.636/2021 18/01/2021ALTERAI, II, III, IV do art. 6º; art. 7º
Lei Ordinária6.636/2021 18/01/2021INCLUIV, VI do art. 6º; 7º-A; 7º-B
Lei Ordinária6.249/2017 28/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.172/2017 10/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária3.893/1999 25/10/1999ALTERAInciso IV do Art. 6°

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