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  Lei Ordinária 4.342/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.214/93, ALTERADA PELA LEI 3.683/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.683/1997 01/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29
Lei Ordinária3.214/1993 15/12/1993INCLUIInciso XVII ao Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar513/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.326/2010 09/09/2010MENCIONA

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