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  Lei Complementar 138/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LETRA I DO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 103 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/1997 23/12/1997MENCIONAArts. 10 e 24
Lei Complementar103/2003 03/12/2003ALTERALetra “I” do Inciso I do Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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