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  Lei Ordinária 4.892/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI 4473/2003, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003ALTERAArt. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.325/2010 25/08/2010REVOGA TOTALMENTE

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