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  Lei Complementar 163/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 044 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/1997 23/12/1997ALTERA§ 2° do Art. 52

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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