Ementa: DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, LEIS COMPLEMENTARES Nº 003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.992 E Nº 103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.003, PARA FINS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DE CUIABÁ (ZAC) E ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO (ZIH I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.