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  Lei Ordinária 5.080/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS QUE INFORMEM AS DEMANDAS SOCIAIS E AS METAS DE ATENDIMENTO PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29; Art. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.414/2011 16/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.127/2008 11/08/2008MENCIONA

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