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  Lei Complementar 194/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DO ARTIGO 62-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2007 29/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7° e 8° do Art. 28
Lei Complementar102/2003 03/12/2003ALTERAAlínea "g", item 4, § 2º e "caput" do Art. 62 A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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