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  Lei Complementar 252/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.720/1997 23/12/1997REVOGAArt. 12
Lei Ordinária5.301/2010 27/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.007/2000 20/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar374/2015 31/03/2015MENCIONA
Lei Complementar374/2015 31/03/2015REVOGAArt. 7° a 35
Lei Complementar368/2014 26/12/2014MENCIONA§ 1º do Art. 2º, Art. 3º e Art. 6º
Lei Complementar361/2014 26/12/2014ALTERAArts. 11, 16, 17 e 20
Lei Complementar286/2012 03/05/2012ALTERAArt. 8°
Lei Complementar275/2011 16/12/2011MENCIONAInciso II do Art. 9°; Arts. 12, 15 ,16 e 18

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