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  Decreto Legislativo 110/2012

Ementa: FICA DECLARADO NULO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. QUE DECRETOU A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR RALF LEITE PRTB. NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2012

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Decreto Legislativo01/2009 03/02/2009REVOGA TOTALMENTE
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAAlínea "c" do Art. 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art.11

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