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Lei Complementar 345/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 16/06/2014

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

MEIO AMBIENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.286/2009	01/01/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.219/1984	27/10/1984	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.994/1982	14/06/1982	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.674/1979	04/12/1979	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	231/2011	26/05/2011	MENCIONA
Lei Complementar	150/2007	29/01/2007	MENCIONA	Art. 37 a 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	523/2023	02/03/2023	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.838/2022	01/07/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	6.100/2016	23/08/2016	MENCIONA	Inciso VI do Art. 5°
Lei Complementar	393/2015	05/11/2015	INCLUI	Inciso XXXI ao Art. 5°; § 4° ao Art. 15; Art. 16 A; §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 27
Lei Complementar	393/2015	05/11/2015	ALTERA	Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; Parágrafo único do Art. 7°; § 1°, 2° e 3° do Art. 15; Seção VII do Capítulo III; parágrafo único do Art. 29; Art. 33; § 2° do Art. 41

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