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  Lei Ordinária 6.004/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2015

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Lei Ordinária3.226/1993 15/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.078/1992 23/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.821/1990 19/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.078/1992 23/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.821/1990 19/12/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.139/2024 23/08/2024REVOGA§ 2º do artigo 41 e os incisos III e XIV do artigo 87
Lei Ordinária6.401/2019 13/06/2019ALTERAInciso IV do Art. 42
Lei Ordinária6.401/2019 13/06/2019INCLUI§ 7° ao Art. 43

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