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  Lei Complementar 461/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2019

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Lei Complementar543/2024 03/07/2024INCLUIParágrafo único ao Art. 7°
Lei Complementar543/2024 03/07/2024ALTERACaput do Art. 7°; § 1°, Incisos I, II, III, IV, V, VI, do Art. 8°
Lei Complementar543/2024 03/07/2024REVOGAIncisos VII a XXIII, do Art. 8°
Lei Complementar531/2023 01/12/2023ALTERAArt. 6°
Lei Complementar467/2019 09/06/2019ALTERAArt. 12

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