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  Lei Ordinária 6.694/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO (A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 331/2021
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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