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Resolução 12/2021

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/05/2021

Dados da Proposição Projeto de Resolução 12/2021

Nº do Processo: 209

Ano do Processo: 2021

Autoria

A Mesa deste Poder Legislativo

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	20/2018	01/01/2018	REVOGA	inciso VII do artigo 31
Resolução	08/2016	15/12/2016	MENCIONA	Art. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IV ao Art. 16
Resolução	19/2018	20/12/2018	INCLUI	§ 3º ao Art. 35 e §§ 1º e 2º ao Art. 36
Resolução	19/2018	20/12/2018	ALTERA	"caput" ao Art. 28 e parágrafo único; "caput" ao Art. 35 e §§ 1º e 2º e "caput" ao Art. 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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