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  Lei Ordinária 7.107/2024

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ICNN – INSTITUTO CULTURAL NENILSON E NERIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2024
Nº do Processo:   3855
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2019 28/03/2019MENCIONA§ 3° e § 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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