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  Lei Complementar 541/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2024
Nº do Processo:   12882
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar535/2024 01/03/2024MENCIONA
Lei Complementar474/2019 16/10/2019MENCIONA
Lei Complementar465/2019 28/05/2019MENCIONA
Lei Complementar459/2019 16/01/2019MENCIONA
Lei Complementar369/2014 26/12/2014MENCIONAAnexo III
Lei Complementar369/2014 26/12/2014INCLUI§ 3° e § 4° ao Art. 23; Anexo II
Lei Complementar369/2014 26/12/2014ALTERACaput do Art. 18; Inciso I e § 4° do Art. 19; § 1° do Art. 20; § 1° e § 2° do Art. 23; Anexo I

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