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  Lei Complementar 565/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2025
Nº do Processo:   12643
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar399/2015 24/11/2015REVOGA§4º do art. 80
Lei Complementar555/2025 19/02/2025MENCIONA
Lei Complementar399/2015 24/11/2015MENCIONA
Lei Complementar399/2015 24/11/2015INCLUIArt. 61-A; parágrafo único ao art. 75; §§4º e 5º ao art. 76; §3º ao art. 79; §11 ao art. 80
Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAArt. 13, caput; inciso II do art. 61; §§1º e 2ºdo art. 76; art. 79 caput e §1º; §§7º e 8º do art. 80; nomenclatura da Secretaria Municipal de Gestão” por “Secretaria Municipal de Economia; nomenclatura “Secretário Municipal de Gestão” por “Secretário Municipal de Economia”; nomenclatura de “Secretário Adjunto de Previdência” por “Secretário Adjunto Especial de Previdência”

Remissão Passiva

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