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  Lei Ordinária 7.493/2026

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAMATO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2026
Nº do Processo:   6650
Ano do Processo:   2026

Autoria

Paula Calil ;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.150, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, § 8º

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