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  Lei Ordinária 7.496/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS EM ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2026

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.150, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, § 8º

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