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  Lei Ordinária 4.953/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.902 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO FAIXA VERDE, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.902/2006 17/10/2006INCLUIParágrafo único do Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.892/2014 03/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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