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  Lei Ordinária 7.130/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OS SEUS CUIDADORES (AS), PARA FINS DE GARANTIA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 147/2023
Nº do Processo:   26958
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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