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  Lei Ordinária 7.134/2024

Ementa: OBRIGA A PRESENÇA DE TERAPEUTAS INTEGRATIVOS EM TODAS AS UBS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E NO ESPAÇO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES, LOCALIZADO NO HMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2024
Nº do Processo:   6215
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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