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  Lei Ordinária 7.132/2024

Ementa: INSTITUI O SELO EQUIDADE NAS EMPRESAS ÀS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ QUE COMPROVEM A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 285/2023
Nº do Processo:   37660
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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