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  Lei Ordinária 6.599/2020

Ementa: PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FOOD TRUCK E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI N° 6.524, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2020

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Lei Ordinária6.524/2020 21/02/2020MENCIONA
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015INCLUIIV, § 1º do art. 3º
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015ALTERA§ 3º do art. 3º

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