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  Lei Ordinária 6.939/2023

Ementa: DISPÕE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.377/2019, ALTERADA PELA LEI Nº 6.498/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/2023
Nº do Processo:   23740
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.498/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019ALTERAAnexo IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.102/2024 10/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária7.070/2024 27/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária7.065/2024 18/03/2024MENCIONA

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