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  Lei Ordinária 7.063/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPES AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E IMPORTADOS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2023
Nº do Processo:   22525
Ano do Processo:   2023

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7°, do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8°, do Art. 29

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