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  Resolução 17/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 13/2024
Nº do Processo:   20580
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16, IV e Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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