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  Lei Complementar 558/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CUIABÁ REGULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2025
Nº do Processo:   7593
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar374/2015 31/03/2015REVOGADemais artigos, exceto arts. 20 ao 28
Lei Ordinária5.718/2013 27/09/2013MENCIONA
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAartigos 39, II, 63 e Anexo II
Lei Complementar374/2015 31/03/2015ALTERAart. 21; art. 22; art. 23; art. 24, art. 25; art. 26; art. 28

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