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  Lei Ordinária 7.478/2026

Ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Cuiabá – MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 426/2025
Nº do Processo:   18901
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.150, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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