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  Lei Ordinária 7.502/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E DA RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2026
Nº do Processo:   11178
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.768/2022 19/01/2022REVOGAart.2º
Lei Ordinária7.441/2025 30/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária6.505/2020 13/01/2020MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019MENCIONAart. 3º, § 2º
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.150, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, § 8º

Remissão Passiva

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