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  Lei Complementar 101/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Art. 195

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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