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  Lei Complementar 315/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 26 DE MARÇO DE 2011, PARA MODIFICAR O ZONEAMENTO DE ÁREA SITUADA NA REGIÃO DO BAIRRO DO PORTO NESTA CAPITAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar231/2011 26/05/2011ALTERAZona de Uso Múltiplo para Zona de Interesse Ambiental 1; alínea "I" do inciso I do Art. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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