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  Lei Ordinária 5.549/2012

Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSTIVOS LAVA RODAS EM OBRAS SITUADAS NAS RUAS PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2012

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária1.614/1979 09/05/1979MENCIONACódigo de Postura da Cidade

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