Data de apresentação 12/08/2024 17:24:58
 N° Processo 38961/2023
 N° Protocolo 19378/2024
 ID 444485
 Ementa

Emenda Modificativa a Mensagem nº 36/2023, que trata do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI, e dá outras providências”. (MENSAGEM Nº 82/2024)

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).

set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 297/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação