Ano: 1952 Temas: APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 184/1952
ALTERA OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Data: 01/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 162/1952
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE PENSÕES.
Data: 07/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 161/1952
CANCEDE PENSÃO AO SNR. PEDRO MAIOLINO.
Data: 07/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 160/1952
CANCEDE PENSÃO A D. MARIA EUZEBIA RAMOS.
Data: 07/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 151/1952
CONCEDE PENSÃO A D. OLIVEIRA DA SILVA TAVARES.
Data: 26/07/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 143/1952
ELEVA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO APOSENTADO DESTA PREFEITURA GERMANO EMILIO DA SILVA.
Data: 23/04/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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