Situação: Em Vigor Ano: 1962 
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Lei Ordinária n° 6.551/1962
ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Data: 30/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 666/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.963.
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 665/1962
MODIFICA A LEI Nº 618/61 A.
Data: 10/11/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 664/1962
CONCEDE AUMENTO DE 50% AOS ATUAIS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ A PARTIR DE JULHO PRÓXIMO PASSADO.
Data: 10/11/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 657/1962
TRANSFORMA EM SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO O ATUAL SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.
Data: 30/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 656/1962
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
Data: 30/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 654/1962
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS.
Data: 30/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 653/1962
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIAPAL
Data: 30/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 652/1962
ESTABELECE QUE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.963 NENHUM SERVIDOR MUNICIAPAL PODERÀ PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
Data: 30/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 651/1962
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSERVATÓRIO MATOGROSSENSE DE MÚSICA.
Data: 27/09/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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