Tipo: Lei Complementar Autor: Chico 2000 (Câmara Digital) 
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Última atualização: 24/09/2024   IMPRIMIR
Lei Complementar n° 533/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
Data: 17/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chico 2000 (Câmara Digital), Rodrigo Arruda e Sá (Câmara Digital), Sargento Vidal (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Wilson Kero Kero (Câmara Digital), Mesa Diretora.
Lei Complementar n° 528/2023
DISPÕE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
Data: 03/07/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora., Chico 2000 (Câmara Digital), Rodrigo Arruda e Sá (Câmara Digital), Sargento Vidal (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Wilson Kero Kero (Câmara Digital)
Lei Complementar n° 527/2023
DISPÕE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
Data: 22/06/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora., Chico 2000 (Câmara Digital), Rodrigo Arruda e Sá (Câmara Digital), Sargento Vidal (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Wilson Kero Kero (Câmara Digital)
Lei Complementar n° 259/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º, 7º E 8º E ACRESCENTA OS §§ 9º E 10 AO ARTIGO 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/10/2011 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Chico 2000 (Câmara Digital)
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