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Lei Ordinária 1.486/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/1976

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.543/2020	25/06/2020	MENCIONA	Código de Posturas do Município
Lei Ordinária	2.942/1991	18/12/1991	INCLUI	Inciso IV e parágrafo único e Inciso V e § 1° e § 2° do Art. 93
Lei Ordinária	2.823/1990	21/12/1990	MENCIONA	Código de Postura do Município
Lei Ordinária	2.777/1990	19/06/1990	INCLUI	Item III ao Art. 222
Lei Ordinária	2.699/1989	06/09/1989	MENCIONA	Código Municipal de Postura e Legislação
Lei Ordinária	2.686/1989	20/07/1989	MENCIONA	§ 1º do Art. 195
Lei Ordinária	2.433/1987	30/03/1987	ALTERA	Inciso IV do Art. 225; Nomemclatura nos incisos III, V e VI do Art. 225
Lei Ordinária	1.709/1980	30/07/1980	INCLUI	Inciso VIII do Art. 207
Lei Ordinária	1.662/1979	07/11/1979	MENCIONA	Art. 223; Anexo
Lei Ordinária	1.633/1979	05/06/1979	ALTERA	§ 1°, § 2°, § 3° e § 4° do Art. 222
Lei Ordinária	1.614/1979	09/05/1979	MENCIONA	Código de Posturas do Município
Lei Ordinária	1.637/1979	01/01/1979	ALTERA	Art. 8°; Art. 214
Lei Ordinária	1.560/1978	01/01/1978	ALTERA	Letra "F" do Art. 222
Lei Ordinária	1.509/1977	23/07/1977	ALTERA	§ 3º, alínea “i” e § 4º, do artigo 222; item V, do artigo 223

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