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  Lei Ordinária 3.870/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Art. 195

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar232/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar205/2010 08/01/2010MENCIONAArt. 3º e 4º
Lei Complementar205/2010 08/01/2010MENCIONAArt. 3º e 4º
Lei Complementar150/2007 29/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.861/2006 13/04/2006INCLUIInciso XXIX ao Art. 5°
Lei Ordinária4.784/2005 13/10/2005REVOGAItem 4 do Inciso XXIX do Art. 5°

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