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  Lei Ordinária 5.292/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AS CFCS (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES).
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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